TST - AIRR - 1238/2003-057-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS E DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Ademais, deixou de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária à aferição da tempestividade do recurso denegado, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Assim, não se encontra corretamente formado o agravo, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1238/2003-057-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas e de traslado, a teor do item.

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