TST - AIRR - 13/2000-401-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL POR INFRIGÊNCIA À REGRA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (Enunciado 363) e, como tal, na forma do Enunciado 333 e art. 896, § 4º, da CLT, não desafia recurso de revista. O agravo não atacou os fundamentos da decisão agravada (art. 524, II, do CPC). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2000-401-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual por infrigência à regra do art.

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