TST - RR - 473576/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. Consoante o enfoque da questão, na decisão recorrida, inexistiu prova da percepção, pelo reclamante, de auxílio-doença; trata-se do pagamento correspondente ao período subsequente aos primeiros quinze dias de afastamento e que é realizado pela Previdência Social. Insusceptível de exame a divergência jurisprudencial invocada, dado o entendimento que está expresso na Orientação Jurisprudencial 239, SbDI1. Não conhecido. HORAS DE TRAJETO. O estabelecimento, mediante norma coletiva, resultante de atuação do órgão sindical, de delimitação das horas de trajeto devidas, se pauta pela previsão do art. 7º, XXVI, CF e, se insere na atuação regular, atinente à regulamentação autônoma das condições de trabalho da categoria. Recurso improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 473576/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, acidente do trabalho, estabilidade.

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