STJ - EDcl no REsp 204118 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014496-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE
RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEGALIDADE
DA DEVOLUÇÃO ESCALONADA - PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO.
1. Por questão de economia processual, a fim de evitar-se prováveis
embargos de divergência, acolhe-se embargos de declaração para
adequar-se o julgamento à nova posição do STJ a partir de precedente
da Suprema Corte.
2. O STF, no RE 201.465-6/MG, concluiu pela constitucionalidade do
art. 3º, I da Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93),
chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1.993 (25% em 1.993
e 15% de 1.994 a 1.998), ficando prejudicado o pedido em torno da
ilegalidade do Decreto 332/91, que postergava para o exercício
financeiro de 1.994 o ajuste, uma vez que perdeu a eficácia antes de
produzir efeitos práticos.
3. Leading case no REsp 404.998/PR.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
dar parcial provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 204118 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014496-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 232
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração imposto de, precedente da suprema corte, alteração de entendimento.

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