TST - RR - 588385/1999


22/abr/2005

DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Inova o Recorrente, o que impede o conhecimento do Recurso (Enunciado 297 do TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não restando constatada violação dos artigos 10 e 448 da CLT e aplicando-se o § 4º do artigo 896 da CLT à divergência jurisprudencial e o Enunciado 333 do TST, não conheço do Recurso. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não de ressalva.

Tribunal TST
Processo RR - 588385/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos denunciação à lide, litisconsórcio necessário, inova o recorrente, o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›