STJ - REsp 497871 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0015005-5


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS
CONTRIBUIÇÕES DA OAB.
1. A OAB é classificada como autarquia sui generis e, como tal,
diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões.
2. A Lei 6.830/80 é o veículo de execução da dívida tributária e da
não tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras
da Lei 4.320, de 17/3/64, que disciplina a elaboração e o controle
dos orçamentos de todos entes públicos do país.
3. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza
tributária não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497871 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0015005-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 292
Tópicos processo civil e administrativo, execução para cobrança das contribuições da oab, a oab é classificada.

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