STJ - REsp 468395 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0091580-2


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA -
DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.
1. Não tem como prosperar recurso especial interposto de decisão
ainda passível de recurso. Súmula 207/STJ.
2. Na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a
correção monetária deve ser plena. Precedentes da Corte.
3. Recurso especial da ELETROBRÁS não conhecido e improvido o
recurso da FAZENDA NACIONAL.

Tribunal STJ
Processo REsp 468395 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0091580-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 285
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, devolução.

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