TST - RR - 657140/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o enquadramento da parte como "improbus litigator". NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 657140/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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