STJ - EDcl no AgRg no RMS 15380 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127830-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTES DA LEI 8.213/91. CONTAGEM PARA
FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULA 473/STF.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de
serviço rural somente é devida a partir de 5 de abril de 1991, nos
termos do art. 145 da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91. Precedentes.
IV – Na averbação do tempo de serviço exercido na atividade rural
ou privada, para os fins específicos de aposentadoria, faz-se
indispensável a comprovação de que à época, os trabalhadores
contribuíram para o sistema previdenciário. Despicienda, portanto, a
invocação do art. 202, § 2º da Carta Política, desde que inexiste
nos autos prova hígida quanto a certeza e liquidez do direito
alegado.
V - Irrepreensível o ato da Administração Pública estadual, que
constatando o seu erro, cancelou averbação anterior, efetivada ao
arrepio da lei, fazendo incidir à espécie a Súmula 473 do Pretório
Excelso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 15380 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127830-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 308
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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