STJ - EDcl no REsp 479132 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157112-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CORREÇÃO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL, E NÃO TOTAL.
1. Ocorrência de irregularidade no acórdão embargado, visto que a
decisão, em recurso especial no qual se pleitearam dois pontos,
concedeu apenas um (honorários sucumbenciais), por se encontrar o
outro pedido em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior (não incidência do IR nas parcelas relativas ao resgate das
contribuições recolhidas para entidade de previdência privada sob a
égide da Lei nº 7.713/88, antes da vigência da Lei nº 9.250/95).
2. Embargos acolhidos, para que conste no acórdão embargado “dar
parcial provimento ao recurso especial”.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 479132 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157112-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 202
Tópicos processual civil, existência de irregularidade, correção.

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