STJ - REsp 502765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023756-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. OPÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO
COMITÊ GESTOR. PONDERAÇÃO NA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual, face à adesão
ao REFIS, o executivo fiscal deverá ser suspenso, retomando seu
curso normal caso a parte não cumpra as condições do Programa, e,
ainda que o débito fiscal consolidado seja superior a R$500.000,00,
não sujeito, então, à homologação tácita, a execução não pode
prosseguir, devendo ser sobrestada.
2. Às empresas optantes pelo SIMPLES ou cujo débito consolidado seja
inferior a R$ 500.000,00 aplica-se, sem ressalvas, a homologação
tácita, visto que, nestes casos, a Lei nº 9.964/2000 não exige a
prestação de garantia ou o arrolamento de bens.
3. Existindo débito superior a R$ 500.000,00, fica condicionada a
homologação à prestação de garantia ou arrolamento de bens em valor
mínimo igual ao total da dívida parcelada, dependendo a formalização
e efetivação de manifestação expressa do Comitê Gestor do REFIS. A
constrição de bens na execução fiscal não se mostra razoável, já que
outras garantias, como o arrolamento, podem ser efetuadas perante o
Comitê Gestor do REFIS.
4. A continuidade da persecução do débito na via judicial resta sem
utilidade até a apreciação da opção ao REFIS, visto que, se o Comitê
Gestor homologá-lo no decurso do processo, antes que se realize
qualquer ato constritório, todos os atos processuais já efetivados
não mais terão valia. Não homologada a opção pelo Comitê Gestor ou
havendo a exclusão do contribuinte do REFIS, a execução poderá ser
imediatamente reativada, sem prejuízo para o exeqüente. Havendo
homologação tácita da opção pelo REFIS, deve ser suspensa a execução
fiscal, mesmo sem apresentação de garantias.
5. A opção do executado pelo REFIS implica suspensão da execução,
visto que a análise dos requisitos para a homologação, tácita ou
expressa da opção pelo Programa, são de responsabilidade do Comitê
Gestor, ficando a cargo do Judiciário a suspensão e/ou
prosseguimento da execução, quando requerido pelo exeqüente.
6. Precedentes idênticos da 1ª Turma desta Corte: REsp's nºs
456931/SC, 447189/SC, 449292/RS, 447184/PR, 439145/RS, 419785/SC,
416053/SC e 415816/SC.
7. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023756-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 223
Tópicos tributário, execução fiscal, suspensão.

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