TST - RR - 13384/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. A decisão do Tribunal Regional evidencia-se contrária à divergência colacionada, razão pela qual merece trânsito o recurso de revista empresarial. Agravo de instrumento conhecido e provido. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. “Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiá-ria nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora” (Orienta-ção Jurisprudencial nº 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Indivi-duais do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13384/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade.

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