TST - E-RR - 19026/2002-900-02-00


22/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos interpostos contra acórdão de Turma do TST, proferido em agravo, para reexame de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento de agravo. Intempestividade do recurso de revista proclamada de ofício pelo Relator e confirmada na Turma, com base na cancelada OJ nº 320 da SBDI1. Recurso de revista denegado no Regional, por fundamento diverso. 2. A diretriz central da Súmula 353 do TST consiste em reputar incabíveis embargos para a SDI destinados ao reexame, presumivelmente pela terceira vez, de pressupostos intrínsecos ou de pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista já objeto de apreciação em sede de agravo pela Turma. “Contrario sensu”, é do espírito da aludida Súmula propiciar à parte o manejo dos embargos sempre que se tratar de controle, pela SBDI1, de pressuposto extrínseco de recurso, cuja ausência haja sido pronunciada pela primeira vez no Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 19026/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos, agravo, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›