TST - RR - 637389/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ENUNCIADO/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência do Enunciado/TST nº 330.

Tribunal TST
Processo RR - 637389/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa por interposição de embargos declaratórios, não demonstrada a violação.

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