TST - RR - 638490/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido na norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.” (OJ da SBDI-1/TST nº 342). Recurso de revista não conhecido. FOLGA SISTEMA 7 X 1 DE DESCANSO. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638490/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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