TST - RR - 639734/2000


22/abr/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há necessidade de o Autor requerer expressamente a declaração de fraude na contratação, pois o simples pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a cooperativa e a tomadora de serviços, já faz, por si só, presumir a existência de fraude. Afastadas as alegações de violação dos artigos 5º, LV, 93, IX, da CF, 459 e 460 do CPC. Inservíveis os arestos trazidos para o confronto de teses. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a Parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, sem fundamento o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 639734/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos vínculo de emprego, cooperado, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›