TST - E-RR - 655285/2000


22/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA CONHECIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente da pretensão relativa ao objeto da perícia. No caso concreto, a perícia tinha dois objetivos: apuração de diferenças salariais e de FGTS. A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de FGTS, nada tendo sido reconhecido a título de diferenças de salário. Na Justiça do Trabalho, o fato de haver dois pedidos distintos como objeto da perícia não atrai a regra contida no artigo 21 do CPC, devendo prevalecer o entendimento segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no caso é do empregador, não havendo que se cogitar em sucumbência parcial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 655285/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt não configurada, recurso de revista da parte adversa conhecido, honorários periciais.

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