TST - RR - 41766/2002-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão do Regional evidencia-se contrária à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços pelo aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Desse modo, indevido se mostra o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com reflexos sobre o período contratual existente anteriormente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41766/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento a.

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