STJ - AgRg no Ag 486113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134426-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA EM AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM O PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA
SANÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 557, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES.
INAPLICAÇÃO DO ART. 1º-A, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA
MP Nº 2.180-35/2001). MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA.
1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento, ao entendimento de que, havendo aplicação da multa
prevista no art. 557, § 3º, do CPC, é condicionante para
interposição de qualquer recurso o depósito prévio do valor da
sanção processual.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que,
havendo aplicação da multa prevista no art. 557, § 3º, do CPC, é
condicionante para a interposição de qualquer recurso o depósito
prévio do valor da sanção processual.
3. Não é o caso de aplicação do disposto no art. 1º-A, da Lei nº
9.494/97 (redação dada pelo art. 4º, da MP nº 2.180-35, da
24/08/2001), visto que a sanção imposta pelo Código de Processo
Civil é norma específica de relação processual, não havendo, com
isso, colisão entre as duas normas legais.
4. Matéria de fundo (aplicação de índices inflacionários expurgados
pelos Planos Governamentais) por demais conhecida em todo o Poder
Judiciário, tendo a Fazenda Pública constantemente recorrido contra
a inclusão de tais índices e sempre perdido, porque deveras
pacificado o tema, tornando-se, pois, desnecessárias maiores
fundamentações sobre o assunto.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134426-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 187
Tópicos processual civil, aplicação de multa em agravo regimental, interposição de recurso especial sem o prévio depósito do valor.

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