TST - RR - 16413/2004-007-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS A D VOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de f e vereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ( c a put , art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são d e vidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, co n comitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. S ú mulas nºs 219 e 329 do C. TST. R e curso de revista conhecido e prov i do neste tema.

Tribunal TST
Processo RR - 16413/2004-007-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários a d vocatícios, na justiça do trabalho,.

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