STJ - HC 21585 / MG HABEAS CORPUS 2002/0042689-2


09/jun/2003

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.
REVOGAÇÃO. PRÉVIA OUVIDA DA SENTENCIADA.
Em atenção ao princípio constitucional do contraditório e da
amplitude da defesa, não se admite, em sede de execução penal, a
revogação de qualquer benefício concedido ao condenado sem sua
prévia ouvida para apresentar as justificativas de que dispuser."
Ordem concedida para manter o sursis.

Tribunal STJ
Processo HC 21585 / MG HABEAS CORPUS 2002/0042689-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 281
Tópicos "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, execução penal, suspensão condicional da penal.

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