TST - RR - 56277/2002-900-22-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o tema em debate, esta Corte já firmou entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 e o fez, também, em consonância com a Súmula 97 do STJ, que invariavelmente foi chamado para dirimir conflito de competência sobre a matéria. Os precedentes destes Tribunais Superiores são convergentes no sentido de remanescer a competência residual da Justiça do Trabalho para o caso em apreço. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. O direito à equiparação salarial relativamente ao período celetista está acobertado pelo manto da prescrição, tendo em vista que, sendo a ação ajuizada em 22/11/2000, decorreram quase dez anos da conversão de regime pela Lei 8.112/90, a qual extinguiu o contrato de trabalho. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1: “MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

Tribunal TST
Processo RR - 56277/2002-900-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da fundação universidade federal do piauí, fufpi, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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