TST - RR - 674733/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras. Decisão do Regional em conformidade com a OJ nº 267 da SDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS - O Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos ACTs celebrado entre as partes. Aplicável, no caso, o teor da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO A matéria não foi prequestionada no Regional, pelo que não há como se aferir violado o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 674733/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade integração no cálculo das horas extras, o adicional de periculosidade.

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