STJ - AgRg no REsp 471757 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125838-7


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA
ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CORTE DE FORNECIMENTO.
CONSUMIDOR INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte vem reconhecendo ao consumidor o direito da
utilização dos serviços públicos essenciais ao seu cotidiano, como o
fornecimento de energia elétrica, em razão do princípio da
continuidade (CDC, art.22).
II - O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o
usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade,
existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471757 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125838-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 183
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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