TST - RR - 34994/2002-902-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO Nº 296 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da Constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. O Regional partiu dos seguintes pressupostos para manter a condenação ao pagamento da indenização por danos morais: a) que os termos utilizados na carta de dispensa foram “deveras graves”, o suficiente para causar dor moral à reclamante; b) ela contava com mais de onze anos de trabalho para a reclamada e nunca sofrera penalidade a desabonar-lhe a conduta profissional; c) a existência ou não de repercussão no âmbito da empresa ou fora dela é de pouca importância e d) a ofensa à honra é fato subjetivo. Tendo em vista que os paradigmas partem do pressuposto de que o sofrimento psicológico decorrente da despedida por justa causa é insuficiente para caracterizar o dano moral e/ou que não prospera a condenação se não houver prova do dano sofrido, são inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 34994/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista enunciado nº 296 do tst, divergência jurisprudencial, dano moral enunciado nº 296 do tst.

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