TST - AIRR - 95538/2003-900-04-00


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura conjunta das decisões proferidas nos autos, extrai-se a ilação de o questionamento formulado pelo reclamante ter sido devidamente elucidado, muito embora de forma contrária aos seus interesses. Efetivamente, o acórdão, ao indeferir as horas extras e de sobreaviso, se respaldou nos documentos dos autos, afirmando expressamente às fls. 1020 que não houve nenhuma habitualidade na prestação de horas extras ou de horas de sobreaviso. Afirmou, quanto à supressão alegada pelo autor, que não houve supressão e que a tese da inicial era diversa daquela questionada nos embargos de declaração, não sendo possível em sede de embargos de declaração alterar os limites da lide. Como se vê, o indeferimento das parcelas postuladas resultou da análise dos documentos trazidos aos autos, sobressaindo do acórdão regional, ainda, que houve inovação nos declaratórios aviados. A ilação que se extrai do decisum é que foi delineado o quadro fático e jurídico em torno da controvérsia, não se cogitando de violação ao art. 832 da CLT e ao art. art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que expostos os fundamentos legais e os substratos de convencimento do Julgador, não ficando evidenciada a ausência de tutela jurisdicional na hipótese. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O Regional não analisou a questão pelo prisma de ocorrência de sucessão, tendo se manifestado apenas em relação à existência ou não de grupo econômico e sobre a eventual solidariedade entre as empresas. Além disso, não há falar em sucessão de empregadores, na medida em que o autor prestou serviços única e exclusivamente à CEEE, a qual continua em atividade, não havendo transposição do contrato de trabalho do autor para nenhuma das empresas, tendo o contrato de trabalho sido extinto por aposentadoria do empregado em 1/7/97.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95538/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura conjunta das.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›