TST - AIRR - 773/2003-432-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270. Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2003-432-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, esta corte já firmou.

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