TST - AIRR - 1994/2000-010-09-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatado que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 338/TST A Reclamante não se desincumbiu de provar o alegado na inicial. Incabível, portanto, a insurgência quanto ao direito às verbas pleiteadas. Não se configura contrariedade ao disposto no En. nº 338 do TST, aplicável às empresas com mais de dez empregados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional considerou ser a realização da perícia requisito fundamental à caracterização da periculosidade, mesmo diante da confissão da preposta, posteriormente elidida por prova documental. Ademais, não há falar em violação ao art. 348 do CPC, que se limita a definir o conceito de confissão e deve ser interpretado de acordo com as normas trabalhistas que regem as atividades insalubres ou perigosas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1994/2000-010-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, nulidade negativa de prestação.

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