TST - AIRR - 1319/2002-113-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada no Enunciado 331, item IV, do TST, atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/2002-113-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa tomadora de serviços, responsabilidade subsidiária.

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