STJ - AgRg no REsp 469210 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118782-8


09/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Tutela
antecipada. Inscrição no SERASA. Natureza cautelar da pretensão.
Precedente da Corte.
1. Em ação ordinária destinada a reduzir ou revisar o contrato de
mútuo, mediante a discussão a respeito da legalidade de cláusulas e
encargos do contrato, a tutela antecipada não é instituto adequado
para se obstar a inscrição do nome do autor junto às entidades de
proteção ao crédito, pois não se confunde com as medidas cautelares
em geral. A tutela antecipada destina-se a atender o próprio pedido
principal, na hipótese, o de revisão do contrato.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469210 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118782-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 270
Tópicos agravo regimental.

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