STJ - CC 37819 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175285-9


09/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTORPECENTES. USO. LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS FEITOS QUE
APURAM A PRÁTICA DE DELITOS AFETOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DA
INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 61 DA LEI 9.099/95 E, NÃO, DA JUSTIÇA
COMPETENTE. EVENTUAL TRÁFICO INTERNACIONAL NÃO EVIDENCIADO. EQUÍVOCO
DO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
A simples criação dos Juizados Especiais Federais não tem o condão
de atrair toda a gama de delitos de menor potencial ofensivo, mas,
tão-somente, os ilícitos da competência da Justiça Federal.
Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei nº
10.259/01 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais
no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima, previsto para
a incidência do instituto da transação penal, foi alterado para 02
anos.
Tal constatação não altera a competência da Justiça Estadual para o
julgamento do delito em tela, pois o que restou modificada foi a
interpretação que deve ser dada ao art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Tratando-se de possível ilícito de uso de “cannabis sativa” e não
havendo qualquer notícia sobre a configuração de eventual tráfico
internacional de entorpecentes, ou de qualquer fato capaz de atingir
bem, serviço ou interesse da União, hábil a atrair a competência da
Justiça Federal, sobressai a competência da Justiça Estadual.
Ocorrência de equívoco na interpretação da lei por parte do Juízo
Estadual.
VI. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de
Uberlândia – MG, o Suscitado, para o processo e
julgamento do feito.

Tribunal STJ
Processo CC 37819 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175285-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 170
Tópicos criminal, conflito de competência, entorpecentes.

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