TST - A-RR - 710/1992-017-04-00


22/abr/2005

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. A interposição de agravo contra decisão de Turma do TST que dá provimento a recurso de revista constitui aquilo que a jurisprudência do STF convencionou chamar de “erro grosseiro”, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto. Assim, a interposição de recurso manifestamente inadmissível e sem amparo na legislação em vigor contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 710/1992-017-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst em recurso, a interposição de agravo.

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