TST - RR - 2354/2002-035-12-00


22/abr/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Não se habilitam à cognição deste Tribunal tanto o artigo 276, parágrafos 2º e 3º, do Decreto 3.048/99, estranho ao permissivo legal do artigo 896, alínea “c”, da CLT, quanto o artigo 123 do CTN, que não guardam afinidade com a questão discutida nos autos, visto se reportarem a convenções particulares cuja pretensão é modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Caracterizada a divergência jurisprudencial. A irresignação está centrada no fato de ter o reclamante firmado acordo encerrando parcelas de natureza indenizatória requeridas na petição inicial, pretendendo o recorrente a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. A decisão de primeiro grau limitou-se a homologar o acordado pelas partes, as quais atribuíram natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto do acordo, não podendo, nesse caso, indicar a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento de contribuição previdenciária, pois não seria o caso de sua incidência, razão pela qual observa-se estar em consonância com a redação conferida ao artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Não pode a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daqueles, a fim de determinar o que deve compor o acordo entabulado. O artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, chancela às partes até mesmo a prerrogativa de conciliarem acerca de matérias não postas em juízo. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2354/2002-035-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, não se habilitam à.

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