TST - RR - 307/2001-019-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. Com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I desta Corte, restou consagrada a tese de que a prescrição qüinqüenal ao rurícola será observada quando a demanda for ajuizada em momento posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 28/2000. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 307/2001-019-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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