TST - ED-AIRR - 546/2002-001-17-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE INEXISTENTE - PRETENSÃO INFRINGENTE CARÁTER PROTELATÓRIO MANIFESTO MULTA APLICADA. A pretexto de obscuridade, absolutamente inexistente no acórdão embargado, pretende a empresa que seu agravo de instrumento seja conhecido, afastada a falta de autenticação das peças, eis que todas elas conteriam carimbo com o nome do advogado e rubrica, o que atesa autenticidade. Todavia, há de ser mantida a decisão embargada na meem que não basta só rubrica ou cado advogado nas peças apresentamas, fundamentalmente, a declaração a que alude o art. 544 do CPC. Adeevidenciado caráter protelatório e falta de boa-fé nas alegações da embargante, pois nem todas cópias contêm o aludido carimbo e o advogado subscrida petição de agravo não é o mesmo do tal carimbo, daí não se podendo, afinal, fazer a necessária vinculação de responsabilidade prevista no § 1º do art. 544 do CPC. Embargos rejeitados, multa aplicada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 546/2002-001-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração obscuridade inexistente, pretensão infringente caráter protelatório manifesto multa aplicada, a pretexto de obscuridade,.

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