TST - RR - 1750/2001-006-02-00


22/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1750/2001-006-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, transação extrajudicial efeitos, a jurisprudência pacífica desta.

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