TST - AIRR - 1752/2003-432-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. A reclamada não prequestionou a matéria à luz dos artigos 5º, II e XXXVI e 7º, XXIX e 93, IX da CF para provocar manifestação do Regional. Como se trata de pleito que foi apresentado quando ainda não havia decorrido 2 anos da rescisão contratual, fato admitido no acórdão, não há como se cogitar de prescrição e violação aos dispositivos constitucionais mencionados, sendo certo que o Regional expendeu manifestação sobre todas as questões suscitadas. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1752/2003-432-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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