TST - AIRR - 1156/2003-001-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. A reclamada não prequestionou a matéria na perspectiva dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CF para provocar manifestação do Regional. Ademais, com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a questão restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando a violação mencionada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/2003-001-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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