TST - ED-AIRR - 2527/2001-018-02-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. Se a parte não junta a certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para a regularidade do translado do agravo de instrumento (OJ 18 da SBDI-1 do TST), esse apelo não podia ser conhecido, nisso não se configurando ofensa ao princípio da legalidade. É de lógica inarredável que sem a cópia da publicação do acórdão regional será impossível aferir a tempestividade da revista, cujo destrancamento é o escopo do agravo, inclusive para que haja maior celeridade, como previu a Lei 9756/98. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2527/2001-018-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão/obscuridade, se a parte não.

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