STJ - REsp 403032 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002680-0


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.OS 269 E 271 DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.192/01. REAJUSTE DE 10,87%.
EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, o prazo
decadencial não corre contra ato omissivo continuado. Preliminar de
decadência afastada.
2. A concessão da segurança retroativa à data da lesão, é
incompatível com a via do mandamus. Incidência das Súmulas n.os 269
e 271 do STF.
3. O reajuste previsto no art. 9.º da Lei n.º 10.192/01 não alcança
os servidores públicos, categoria regida por regime jurídico próprio
e que, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição da República,
tem sua remuneração fixada e alterada obrigatoriamente por lei
específica.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para denegar a ordem de segurança, restando prejudicadas as demais
questões.

Tribunal STJ
Processo REsp 403032 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002680-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 372
Tópicos administrativo, servidor público militar, mandado de segurança.

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