TST - AIRR - 1176/2003-108-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM FASE RECURSAL. A aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SbDI-1 torna a questão sobre a aplicabilidade do art. 13 do CPC incomportável em sede recursal, pois a decisão foi proferida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Aplicabilidade do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2003-108-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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