TST - RR - 799167/2001


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, não é devida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 177 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalva do Relator.

Tribunal TST
Processo RR - 799167/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a aposentadoria espontânea extingue.

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