TST - AIRR - 1113/2003-024-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. INTERESSE DE RECORRER JURIDICAMENTE INSUBSISTENTE. Só a sucumbência na ação é que justifica o Recurso. Por conseguinte, não resultando prejuízo a parte pela decisão recorrida, falece o seu direito de recorrer. Inteligência do artigo 499 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2003-024-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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