TST - RR - 1481/2003-004-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF. Há que ser destrancado o Recurso de Revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896 Consolidado. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 1481/2003-004-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, deserção do recurso ordinário, custas.

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