TST - ED-AIRR - 1090/2003-065-03-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO. RECURSO PROTELATÓRIO E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. MULTA E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC. Inexistindo quaisquer vícios no acórdão, desmerecem provimento embargos declaratórios. Evidenciado o propósito da parte, de obter efeitos infringentes contra a decisão embargada, caracterizando as hipóteses dos incisos IV e VII do artigo 17 do CPC, é imponível a multa de 1% (um por cento) e indenização de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, a teor do artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1090/2003-065-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, vícios inexistentes no acórdão, recurso protelatório e resistência injustificada ao andamento do feito.

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