TST - RR - 442/2003-011-07-00


22/abr/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, firmou o entendimento de que: "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que na Justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 329). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 442/2003-011-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos honorários de advogado enunciados nºs 219 e 329 do tst, esta corte, analisando o.

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