TST - A-RR - 934/2003-023-03-00


22/abr/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE. Ausente na procuração e no substabelecimento juntados aos autos os nomes dos causídicos que subscreveram o agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, bem como com a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC, referente à abertura de prazo para sanar o defeito, é inaplicável em fase recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 934/2003-023-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo irregularidade de representação recurso inexistente, ausente na procuração e.

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