TST - AIRR - 685/2003-038-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. ENUNCIADO DE Nº 146/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o eg. Regional se manifestado expressamente quanto ao teor do Enunciado de nº 146, e nem ter sido instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração opostos, inequivocamente, resta atraída a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2003-038-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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