TST - A-RR - 1099/2002-064-02-00


22/abr/2005

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista do Reclamante versava sobre a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras dos serviços. 2. O despacho-agravado reconheceu, com lastro no Enunciado nº 331, IV do TST, a responsabilidade subsidiária das empresas públicas tomadoras dos serviços do Reclamante pelas obrigações trabalhistas resultantes do contrato de prestação de serviços, reincluindo-as no pólo passivo da relação processual.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1099/2002-064-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária de entidade pública enunciado nº 331, iv,, o recurso de revista.

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