TST - AIRR - 692/2002-471-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO TRASLADO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças necessárias à formação do instrumento apresentam-se em cópias não autenticadas e o advogado subscritor do apelo não declara a sua autencidade (art. 830/CLT, art. 544, § 1º do CPC e item IX, da Instrução Normativa 16/99, do TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2002-471-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade no traslado.

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